Uma decisão judicial decreta o fim da gratuidade do transporte público para pessoas com deficiências física, mental ou sensorial em Limeira (SP). Segundo a Prefeitura, a determinação é do Tribunal de Justiça (TJ), que julgou inconstitucionais duas leis sobre o benefício, e começa a valer nesta quinta-feira (10), ou seja, um dia após entrar em vigor o aumento de R$ 0,30 na tarifa do transporte coletivo do município.

Cerca de 2.300 pessoas com deficiência estão cadastradas no sistema de transporte coletivo de Limeira, conforme a administração municipal. Segundo a Secretaria de Mobilidade Urbana, esse público realiza 67,7 mil viagens por mês.

A Prefeitura de Limeira informou em nota que vai recorrer ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para tentar reverter a decisão e manter a gratuidade do serviço às pessoas com deficiências. Não há previsão, no entanto, de quando a medida poderá ser julgada.

"Um dos aspectos do recurso será pleitear uma liminar que suspenda os efeitos da decisão do TJ pelo menos até haver uma decisão definitiva da Justiça sobre o caso", conforme informou o secretário de Assuntos Jurídicos da Prefeitura, Daniel de Campos, em nota divulgada pela assessoria.

Uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) foi ajuizada pelo Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de Passageiros, entidade que reúne empresas que atuam no transporte coletivo. A medida judicial proposta este ano e julgada por uma das turmas do TJ na última semana.

O processo tem como principal argumento o fato de a lei que prevê a isenção foi proposta pela Câmara de Vereadores e não pela Prefeitura. A tese do sindicato patronal é que o Legislativo não teria atribuição legal para apresentar esse tipo de proposta.

Aumento da tarifa

A nova tarifa do transporte público em Limeira começou a ser cobrada nesta quarta-feira (9). Segundo a Prefeitura, o aumento recente de 14% no preço do óleo diesel e outros custos motivaram o reajuste de quase 10% no valor da tarifa.

Com o aumento, o bilhete comum (cartão) subirá de R$ 3,20 para R$ 3,50, um aumento de 9,37%. Já a chamada tarifa pública (vale-transporte) passará de R$ 3,70 para R$ 4, alta de 8,10%. A tarifa de estudante terá o preço mantido em R$ 1.

Sistema Transporta

A Prefeitura informou também em nota que o sistema Transporta (que presta serviço a pessoas com deficiência física em veículos específicos) será mantido com as regras atuais. "Nesse caso, o serviço está contemplado na licitação pública e no sistema de operação por meio de permissionários".